• AA revogação do ato administrativo geral, por conveniência e oportunidade, produz efeitos ex tunc, desconstituindo os efeitos já produzidos, pois a LINDB determina que a mudança de orientação administrativa geral deve retroagir para preservar a segurança jurídica.
• BA revogação do ato geral é válida, mas, como a orientação anterior já havia sido aplicada a situações concretas, o novo prefeito deveria ter instaurado processo administrativo prévio para cada comerciante afetado, sob pena de nulidade da revogação.
• CA revogação do ato geral é possível, mas a LINDB exige que a nova orientação seja aplicada a situações futuras, vedando expressamente a modulação de efeitos da revogação, que sempre opera ex nunc, sem possibilidade de preservação de efeitos pretéritos.
• DA revogação do ato geral é válida, porém, como se trata de mudança de orientação administrativa de caráter geral, a LINDB impõe que se resguardem as situações consolidadas e se indiquem as consequências jurídicas e administrativas da nova orientação, podendo ser estabelecido regime de transição.
• EA revogação do ato geral é nula, pois a LINDB veda a revogação de atos administrativos que já tenham produzido efeitos concretos, em razão do princípio da proteção da confiança legítima, cabendo apenas a anulação judicial.

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