• Aadmissível, pois a Confederação Nacional dos Servidores Públicos é legitimada universal para propor ação declaratória de constitucionalidade, e a lei estadual pode ser objeto de controle concentrado perante o STF, desde que comprovada a controvérsia judicial relevante.
• Binadmissível, pois a ação declaratória de constitucionalidade somente pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, não alcançando lei estadual, ainda que haja controvérsia judicial relevante sobre sua constitucionalidade.
• Cadmissível, desde que a Confederação Nacional dos Servidores Públicos comprove a pertinência temática entre seus fins institucionais e o objeto da ação, e desde que demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante que justifique a intervenção do STF.
• Dinadmissível, pois a ação declaratória de constitucionalidade exige a comprovação de controvérsia judicial relevante, que somente pode ser demonstrada por meio de decisões judiciais definitivas de mérito, não bastando a simples existência de ações em curso.
• Eadmissível, pois a Confederação Nacional dos Servidores Públicos é legitimada ativa para a ação declaratória de constitucionalidade, e a lei estadual pode ser objeto de controle concentrado, independentemente de controvérsia judicial relevante, dada a natureza objetiva do controle.

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