• AA responsabilidade administrativa do servidor será afastada, pois o cumprimento de ordem superior formalizada por escrito exclui, de plano, a ilicitude da conduta, ainda que a ordem não seja manifestamente ilegal, em razão do poder hierárquico que vincula o subordinado.
• BO servidor responderá pela infração, pois o dever de obediência hierárquica é absoluto e não admite excludente de responsabilidade, cabendo ao subordinado apenas executar a ordem recebida, salvo se esta for manifestamente ilegal, hipótese em que deveria representar.
• CA responsabilidade do servidor será atenuada, mas não excluída, pois a ordem superior formalizada por escrito constitui circunstância atenuante genérica, não elidindo o dever de o subordinado representar contra a ordem antes de cumpri-la, ainda que não seja manifestamente ilegal.
• DO servidor não responderá pela infração, pois a ordem superior formalizada por escrito, desde que não seja manifestamente ilegal, exclui a responsabilidade administrativa do subordinado que a cumpre, salvo se houver dúvida objetiva quanto à legalidade, hipótese em que deveria representar.
• EO servidor responderá pela infração, pois o dever de representar contra ordem superior é sempre exigível, independentemente de a ordem ser manifestamente ilegal ou de haver dúvida objetiva quanto à sua legalidade, sendo a formalização por escrito irrelevante para a exclusão da responsabilidade.

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