• AA avocação dos autos pelo Pleno do Tribunal configura exercício do poder hierárquico, pois a decisão do Corregedor está sujeita ao controle hierárquico do órgão colegiado, que pode rever os atos praticados por seus subordinados, ainda que se trate de matéria de competência originária do Corregedor.
• BO indeferimento da prova pericial pelo presidente da comissão processante é manifestação do poder disciplinar, que autoriza a autoridade administrativa a valorar livremente as provas e a negar a produção daquelas que considerar impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.
• CA avocação de competência pelo Pleno do Tribunal somente seria possível se houvesse expressa previsão legal ou regulamentar, pois o poder hierárquico não autoriza a avocação de atribuições de órgãos que possuem competência originária definida em lei, sob pena de violação do princípio da legalidade.
• DA decisão do Pleno do Tribunal que anulou os atos decisórios anteriores e determinou a realização da perícia caracteriza exercício do poder revisional, que é uma manifestação autônoma do poder hierárquico e permite à autoridade superior substituir a decisão da autoridade inferior, ainda que se trate de matéria de competência exclusiva desta.
• EO poder hierárquico permite que a autoridade superior avoque competência para si, desde que o faça por motivo de interesse público e com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo possível a avocação de competência de órgão que a detém originariamente, desde que não se trate de competência exclusiva.

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