• AA redução temporária da jornada e do salário, mediante acordo coletivo, é válida, pois o artigo 7º, VI, da Constituição Federal autoriza a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, não havendo necessidade de lei específica para tanto.
• BA participação dos empregados no lucro ou resultados da empresa, prevista no acordo coletivo, é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei específica que discipline a matéria, não podendo ser objeto de negociação coletiva.
• CA criação de comissão de empregados para tratar de segurança e saúde no trabalho é obrigatória apenas em empresas com mais de 200 empregados, conforme o artigo 7º, XI, da Constituição Federal, sendo, portanto, inválida a sua instituição por acordo coletivo em empresa com 250 empregados.
• DA instituição de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 horas diárias, sem negociação coletiva, é válida, pois a Constituição Federal, no artigo 7º, XIV, estabelece jornada de oito horas para esses turnos, salvo negociação coletiva que disponha de forma diversa.
• EA redução temporária da jornada e do salário, mediante acordo coletivo, é válida, desde que haja previsão em lei específica que autorize a medida, não bastando a negociação coletiva, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na ADPF 323.

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