• AA suspensão das obras por ato do prefeito caracteriza fato do príncipe, ensejando a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, mas a garantia de 5% é válida, pois o limite legal é de até 10% do valor do contrato, e o reajuste pelo IPCA é devido a partir da data do orçamento estimado, desde que observado o interregno mínimo de 12 meses.
• BA suspensão das obras configura fato da administração, que autoriza a revisão contratual por álea administrativa, contudo a garantia de 5% é ilegal, pois a Lei nº 8.666/93 limita a garantia a 5% do valor do contrato, e o reajuste pelo IPCA somente pode ser aplicado após 12 meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento estimado, o que ocorrer primeiro.
• CA suspensão das obras por calamidade pública é causa de rescisão contratual por culpa da Administração, gerando direito à indenização por lucros cessantes, e a garantia de 5% é válida, pois o limite é de 10% do valor do contrato, mas o reajuste pelo IPCA é nulo, pois a Lei nº 8.666/93 veda a utilização de índices de preços para reajuste de contratos de obras públicas.
• DA suspensão das obras caracteriza fato do príncipe, que justifica a alteração unilateral do contrato pela Administração para modificar o regime de execução, e a garantia de 5% é ilegal, pois o limite legal é de 5% do valor do contrato, e o reajuste pelo IPCA é devido a partir da data do orçamento estimado, independentemente de interregno mínimo.
• EA suspensão das obras configura caso fortuito ou força maior, que exclui a responsabilidade da Administração e não gera direito à revisão contratual, e a garantia de 5% é válida, pois o limite legal é de 10% do valor do contrato, e o reajuste pelo IPCA é devido a partir da data da assinatura do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 meses.

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