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O Estado Alfa, por meio de lei ordinária de iniciativa parlamentar, instituiu a obrigatoriedade de que os estabelecimentos bancários localizados em seu território disponibilizem, em suas dependências, cadeiras de rodas para atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A lei estadual previu, ainda, que o descumprimento sujeitaria o infrator a multa, a ser aplicada pelo órgão estadual de defesa do consumidor. Inconformada, a Associação Brasileira de Bancos (ABR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que a matéria é de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, além de configurar ofensa à livre iniciativa. O relator, ao analisar o pedido cautelar, considerou que a lei estadual trata de proteção e integração social das pessoas com deficiência, matéria sujeita à competência legislativa concorrente, e que a norma não afronta a livre iniciativa, pois apenas impõe obrigação acessória de acessibilidade. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
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