• A

  Constitui título executivo extrajudicial, apto a ensejar a execução judicial pelo próprio TCU, independentemente de inscrição na dívida ativa, e implica a inabilitação automática do gestor para o exercício de cargo em comissão na administração pública federal pelo prazo de cinco anos.

• B

  Tem natureza de ato administrativo punitivo, sujeito a controle judicial amplo quanto ao mérito, mas não gera efeitos eleitorais automáticos, dependendo de comunicação ao Ministério Público Eleitoral para eventual propositura de ação de improbidade administrativa.

• C

  É ato de natureza política, insuscetível de controle judicial quanto ao mérito, mas seus efeitos sancionatórios somente se concretizam após a aprovação ou rejeição das contas pelo Congresso Nacional, que detém competência privativa para aplicar sanções aos responsáveis.

• D

  Produz efeitos imediatos, sendo o débito imputado título executivo extrajudicial, e a multa aplicada constitui título executivo judicial, ambos passíveis de execução pelo Ministério Público perante a Justiça Federal, cabendo ao TCU apenas a comunicação ao órgão competente.

• E

  Configura título executivo extrajudicial, cuja cobrança judicial compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, conforme a natureza do débito, e a multa aplicada tem natureza de sanção administrativa, cuja execução pode ser promovida pelo próprio TCU, sem prejuízo da comunicação ao Congresso Nacional para os fins do art. 71, § 1º, da Constituição.

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