• A

  A norma do art. 5º, XLI, é de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente o interesse relativo à punição da discriminação, mas deixou margem para que a lei ordinária restringisse seu alcance; por isso, o STF, ao reconhecer a omissão, deveria apenas declarar a mora e fixar prazo para o Congresso editar a lei, sem qualquer aplicação analógica, sob pena de violar a separação dos Poderes.

• B

  A norma do art. 5º, XLI, é de eficácia limitada de princípio institutivo, pois depende de lei para estruturar órgãos e entidades estatais incumbidos da repressão à discriminação; assim, o STF, ao constatar a omissão, poderia criar, diretamente, os órgãos e procedimentos necessários, substituindo-se ao legislador, o que caracterizaria ativismo judicial legítimo.

• C

  A norma do art. 5º, XLI, é de eficácia limitada de princípio programático, pois traça apenas diretrizes para a atuação futura do Estado na promoção da igualdade; por isso, o STF, ao reconhecer a omissão, deveria determinar a aplicação da Lei do Racismo por analogia, criando norma penal incriminadora por decisão judicial, o que é admitido excepcionalmente no controle concentrado de constitucionalidade.

• D

  A norma do art. 5º, XLI, é de eficácia limitada, pois o constituinte não regulou suficientemente a matéria, remetendo à lei a tipificação das condutas discriminatórias; reconhecida a omissão, o STF pode adotar medida de integração normativa, aplicando analogicamente a Lei do Racismo, desde que respeite a legalidade estrita em matéria penal, o que, no caso, foi afastado pela Corte, que apenas deu interpretação conforme para incluir a homofobia e a transfobia no conceito de racismo, sem criar novo tipo penal.

• E

  A norma do art. 5º, XLI, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois a expressão "a lei punirá" já contém, em si, a tipificação suficiente das condutas discriminatórias, dispensando complementação legislativa; por isso, o STF, ao reconhecer a omissão, deveria declarar a inconstitucionalidade da Lei do Racismo por não abranger a homofobia, determinando a edição de nova lei em prazo certo, sem qualquer aplicação analógica.

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