• AA lei é válida, pois se insere na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre trânsito e transporte, matéria que não foi objeto de lei federal específica.
• BA lei é inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, não podendo os Estados dispor sobre a matéria, ainda que ausente lei federal.
• CA lei é válida, pois decorre da competência comum dos Estados para cuidar da segurança pública e da saúde, podendo legislar sobre equipamentos de segurança veicular.
• DA lei é inválida, pois, embora seja matéria de competência concorrente, a União já editou normas gerais sobre trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), cabendo aos Estados apenas suplementar a legislação federal, o que não ocorreu no caso.
• EA lei é válida, desde que haja autorização expressa da União por meio de lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.

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