• AA delegação de competência é ato administrativo discricionário e, por isso, dispensa motivação, sendo válida a delegação mesmo para atos de autorização de despesas, pois a lei não exige justificativa expressa.
• BO ato de delegação é nulo de pleno direito, pois a competência administrativa é irrenunciável e intransferível, não podendo ser delegada a servidores de cargos efetivos, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
• CA ausência de motivação no ato de delegação não o invalida, pois a motivação é elemento facultativo nos atos administrativos discricionários, mas o servidor delegado não responde pelo ato ilegal praticado, dada a ausência de competência originária.
• DA delegação de competência para a prática de atos de gestão de contratos, incluindo autorização de despesas, é possível desde que haja expressa previsão legal e motivação, ainda que sucinta, sob pena de nulidade; e o servidor delegado, ao praticar ato ilegal, pode ter sua responsabilidade afastada se comprovar que agiu nos estritos limites da delegação e da boa-fé.
• EO ato de delegação, por ser ato administrativo vinculado, exige motivação detalhada sob pena de nulidade absoluta, mas a responsabilidade pelo ato ilegal praticado pelo delegado é exclusiva do delegante, pois este detém a competência originária.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.