• AA lei complementar estadual é válida, pois a criação de região metropolitana que abranja municípios de mais de um Estado exige apenas a aprovação das assembleias legislativas envolvidas, independentemente da concordância dos municípios afetados.
• BA lei complementar estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda expressamente a instituição de regiões metropolitanas que ultrapassem os limites de um único Estado, sendo necessária lei complementar federal para tanto.
• CA lei complementar estadual é válida, desde que haja previsão em lei complementar federal que estabeleça normas gerais para a criação de regiões metropolitanas interestaduais, sendo dispensável a anuência dos municípios envolvidos.
• DA lei complementar estadual é inconstitucional, pois a criação de região metropolitana que abranja municípios de Estados distintos exige lei complementar federal, não sendo suficiente a aprovação pelas assembleias legislativas dos Estados envolvidos.
• EA lei complementar estadual é válida, pois o artigo 25, § 3º, da Constituição Federal permite que os Estados, mediante lei complementar, instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, independentemente de os municípios integrarem ou não o mesmo Estado.

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