• AA norma é válida, pois a Administração pode estabelecer restrições genéricas com base no princípio da impessoalidade, desde que previstas em lei formal, não sendo necessário analisar a proporcionalidade em concreto.
• BA norma é inválida, pois viola o princípio da legalidade estrita, uma vez que a vedação de participação de servidores com parentes em empresas terceirizadas somente poderia ser criada por lei em sentido formal, não por ato administrativo.
• CA norma é válida, mas sua aplicação ao caso concreto é ilegítima, pois a Administração deveria ter demonstrado o risco concreto de favorecimento, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que possuem densidade normativa suficiente para invalidar atos administrativos genéricos.
• DA norma é inválida, pois o princípio da moralidade administrativa exige a demonstração de dolo específico para a configuração de nepotismo, não bastando a mera existência de parentesco para justificar a restrição de direitos dos servidores.
• EA norma é válida e sua aplicação é legítima, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a adotar medidas preventivas amplas para evitar conflitos de interesse, independentemente de comprovação de risco concreto, prevalecendo o interesse público sobre o individual.

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