• A

  A greve é direito social absoluto, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não podendo o Poder Judiciário declarar sua ilegalidade enquanto não houver lei específica que discipline o exercício desse direito, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

• B

  Embora a Constituição assegure o direito de greve, o STF entende que a ausência de lei específica não impede o exercício do direito, aplicando-se, no que couber, a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989) aos servidores públicos, mas, quanto aos trabalhadores da iniciativa privada, a exigência de esgotamento prévio da negociação coletiva é condição de legitimidade da greve, conforme interpretação literal do art. 9º da CF.

• C

  O direito de greve, previsto no art. 9º da CF, é assegurado aos trabalhadores em geral, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; contudo, o STF admite a declaração de abusividade do movimento quando ausente a tentativa de negociação coletiva prévia, desde que comprovada a recusa do empregador em negociar, e desde que a greve não tenha por objeto reivindicação política alheia à relação de trabalho.

• D

  A greve, por ser direito fundamental de eficácia contida, depende de regulamentação infraconstitucional para seu exercício, de modo que, na ausência de lei específica, é vedado aos trabalhadores rurais deflagrar movimento paredista, sob pena de responsabilização civil e criminal dos dirigentes sindicais.

• E

  O direito de greve é assegurado apenas aos trabalhadores urbanos, não alcançando os trabalhadores rurais, uma vez que o art. 9º da CF, ao dispor sobre o direito de greve, não estendeu expressamente essa garantia aos trabalhadores do campo, os quais dependem de lei complementar para o seu exercício.

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