O Estado Alfa, signatário da Carta das Nações Unidas e de diversos tratados de direitos humanos, foi denunciado perante a Comissão de Direitos Humanos da ONU por violação de obrigações constantes do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Paralelamente, um grupo de Estados membros da ONU propôs na Assembleia Geral uma resolução criando um novo procedimento de monitoramento de direitos humanos, distinto dos órgãos baseados na Carta e nos tratados. Diante desse cenário, considere as assertivas abaixo:
- I. A Carta da ONU, ao instituir a Comissão de Direitos Humanos (substituída pelo Conselho de Direitos Humanos), previu expressamente o mecanismo de petições individuais, permitindo que indivíduos apresentem comunicações diretamente ao Conselho, independentemente de tratado específico.
- II. O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos compreende tanto órgãos criados por tratados (como o Comitê de Direitos Humanos) quanto órgãos baseados na Carta (como o Conselho de Direitos Humanos), sendo que os primeiros têm competência para examinar petições individuais apenas se o Estado tiver reconhecido tal competência por meio de declaração específica ou protocolo facultativo.
- III. A Assembleia Geral da ONU pode criar, por resolução, novos procedimentos de monitoramento de direitos humanos, mas tais mecanismos não possuem natureza convencional, dependendo da cooperação dos Estados para sua efetividade, ao contrário dos órgãos criados por tratados, cujas decisões podem ter caráter vinculante quando assim previsto no próprio tratado.
- IV. A Carta da ONU estabelece que o Conselho de Segurança pode adotar medidas coercitivas para garantir a proteção dos direitos humanos em qualquer Estado, mesmo sem vinculação a uma ameaça à paz e à segurança internacionais, bastando a constatação de violação grave e sistemática de direitos humanos.
Está correto o que se afirma APENAS em:
