• A

  A celebração do TAC pelo Ministério Público do Trabalho impede a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Federal para a defesa de interesses individuais homogêneos dos candidatos preteridos, pois a coisa julgada material se forma com a homologação do compromisso, ainda que não haja previsão expressa de efeitos erga omnes.

• B

  A exigência de taxa de fiscalização para expedição de alvará de funcionamento é válida, pois a Lei n. 7.853/1989 autoriza expressamente os Municípios a instituírem contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao custeio da fiscalização de normas de acessibilidade, desde que vinculada ao exercício do poder de polícia.

• C

  A supressão de rampas de acesso e a reserva de vagas em desacordo com a norma técnica configuram, em tese, crime previsto na Lei n. 7.853/1989, cuja ação penal é pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público oferecer denúncia independentemente de representação do ofendido ou de inquérito policial, ainda que o fato tenha sido objeto de TAC.

• D

  O TAC celebrado com o Ministério Público do Trabalho, por ter natureza de título executivo extrajudicial, impede a atuação do Ministério Público Federal quanto aos mesmos fatos, em razão da litispendência, mas não obsta a fiscalização administrativa pelo Município, que pode interditar o estabelecimento sem prévia decisão judicial.

• E

  A recusa injustificada de contratação de candidatos com deficiência aprovados em processo seletivo configura ato de improbidade administrativa, pois a Lei n. 7.853/1989 equipara o empregador privado a agente público para os fins da Lei n. 8.429/1992, sujeitando-o às sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

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