• AO tratado em questão, por ter sido aprovado pelo quórum qualificado do art. 5º, § 3º, da Constituição, é equivalente às emendas constitucionais, mas, por se tratar de direito fundamental, sua aplicação prescinde de promulgação por decreto presidencial, bastando a ratificação internacional.
• BO tratado em questão, uma vez aprovado pelo quórum qualificado e promulgado, integra o bloco de constitucionalidade como norma equivalente às emendas, mas não revoga normas constitucionais originárias, podendo, contudo, ser objeto de controle de constitucionalidade como parâmetro autônomo.
• CO tratado em questão, por versar sobre direito fundamental não previsto expressamente na Constituição, tem aplicação imediata e eficácia plena, independentemente de aprovação pelo quórum do art. 5º, § 3º, pois decorre do § 2º do mesmo artigo, que admite direitos implícitos.
• DO tratado em questão, por ter sido aprovado pelo quórum do art. 5º, § 3º, equipara-se às emendas constitucionais, mas, por se tratar de direito social, somente produzirá efeitos após a edição de lei complementar que regulamente sua aplicação, conforme entendimento consolidado do STF.
• EO tratado em questão, por ter sido aprovado pelo quórum qualificado, é equivalente a emenda constitucional, mas, por se tratar de direito fundamental, sua incorporação ao ordenamento interno depende de referendo popular, conforme exigência implícita no art. 5º, § 3º, da Constituição.

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