• A

  A criação do referido órgão colegiado é válida, pois os Tribunais Regionais do Trabalho detêm autonomia administrativa e financeira, podendo organizar seus serviços auxiliares e criar órgãos internos, desde que não haja aumento de despesa, sendo dispensável a edição de norma pelo CSJT.

• B

  A criação do órgão colegiado é inválida, pois a competência para dispor sobre a estrutura administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho é privativa do CSJT, cabendo a este, exclusivamente, a iniciativa de lei para criação de órgãos e cargos, sendo vedado ao Tribunal Regional exercer tal atribuição por resolução.

• C

  A criação do órgão colegiado é válida, desde que haja prévia autorização do CSJT por meio de resolução específica, pois, embora os Tribunais Regionais do Trabalho possuam autonomia administrativa, a criação de órgãos colegiados com competência sancionatória depende de norma geral do Conselho, que exerce a supervisão administrativa e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

• D

  A criação do órgão colegiado é inválida, pois a competência para aplicar sanções administrativas a servidores é exclusiva do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na qualidade de autoridade máxima do órgão, não podendo ser delegada a órgão colegiado criado por resolução administrativa.

• E

  A criação do órgão colegiado é válida, independentemente de previsão em norma do CSJT, pois a competência sancionatória decorre diretamente do poder hierárquico e disciplinar do Tribunal Regional do Trabalho, que pode organizar seus serviços e definir competências internas sem interferência do Conselho Superior.

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