• AA modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, no caso, é válida, pois o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de norma que institui contribuição previdenciária, pode restringir os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, desde que o faça por maioria absoluta de seus membros, não sendo exigível a observância de qualquer outro requisito formal.
• BA decisão que declarou a inconstitucionalidade da expressão impugnada produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas, como houve modulação de efeitos, a norma permanece aplicável aos fatos ocorridos antes da publicação da ata de julgamento, desde que não tenha havido pagamento ou compensação, situação em que se preservam os efeitos já produzidos.
• CA Confederação Nacional dos Servidores Públicos não detém legitimidade ativa para ajuizar a ADI, pois, apesar de ser entidade sindical de âmbito nacional, não se enquadra no rol taxativo do artigo 103 da Constituição Federal, que exige, para as confederações sindicais, a representação de categoria profissional ou econômica específica, não podendo atuar em defesa de interesses difusos de todos os servidores públicos.
• DA manifestação do Advogado-Geral da União pela improcedência do pedido impede o conhecimento da ação, pois, na sistemática do controle concentrado, o chefe do Poder Executivo federal exerce o controle prévio de constitucionalidade e sua manifestação contrária vincula o Tribunal, salvo se houver decisão em sentido contrário por maioria absoluta do Plenário.
• EA declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento, é incompatível com a natureza objetiva do controle concentrado, pois a decisão de inconstitucionalidade tem, por regra, eficácia retroativa (ex tunc), sendo a modulação dos efeitos excepcional e somente admitida quando a norma impugnada tiver sido editada antes da Constituição de 1988, sob pena de ofensa à coisa julgada constitucional.

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