• AO indeferimento de provas e a ausência de intimação para alegações finais constituem nulidades absolutas, pois violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo insanáveis por decisão posterior.
• BA decisão que indefere prova deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, mas a falta de intimação para alegações finais não gera nulidade se a instrução foi concluída e o servidor teve acesso aos autos para se manifestar antes da decisão.
• CO processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade material, de modo que o indeferimento de provas consideradas desnecessárias pela autoridade não configura cerceamento de defesa, desde que motivado, e a não intimação para alegações finais configura nulidade absoluta por violar o contraditório.
• DA ausência de intimação para alegações finais é suprível pela apresentação de recurso administrativo, pois este possibilita a revisão da decisão, enquanto o indeferimento imotivado de provas não gera nulidade se a autoridade entendeu que os fatos estavam comprovados.
• ETanto o indeferimento imotivado de provas quanto a falta de intimação para alegações finais configuram nulidades relativas, que dependem de comprovação de prejuízo, sendo que a ausência de fundamentação no indeferimento de provas não é causa de nulidade, pois o processo administrativo não exige motivação dos atos decisórios.

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