O Ministério Público do Trabalho instaurou procedimento para apurar a negativa de um órgão da administração pública federal em fornecer cópia de documento que registra a escala de plantão de servidores. O órgão alegou que o documento contém dados pessoais dos servidores e que, por isso, o acesso seria restrito. Diante desse cenário, e considerando o disposto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:
- I. A informação sobre a escala de plantão de servidores públicos, por estar relacionada à atividade administrativa, é considerada de interesse público e seu acesso não pode ser negado com base na proteção de dados pessoais, salvo se houver risco à segurança dos servidores ou de suas famílias.
- II. O órgão pode negar o acesso integral ao documento, pois a Lei de Acesso à Informação veda expressamente o fornecimento de informações que contenham dados pessoais, sem exceção.
- III. Caso o documento contenha parte com dados pessoais e parte com informações de interesse coletivo, o órgão deve fornecer a parte de interesse público, ressalvando-se a proteção dos dados pessoais, por meio de certidão ou cópia com ocultação das informações pessoais.
- IV. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, e a negativa de acesso deve ser fundamentada, sob pena de responsabilidade do agente público.
Está correto o que se afirma APENAS em:
