• AO juiz agiu corretamente ao deixar de aplicar o decreto inconstitucional, pois no controle difuso a declaração de inconstitucionalidade é apenas fundamento da decisão, não havendo necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário quando a inconstitucionalidade é afastada, e sim quando é declarada.
• BA recusa de aplicação do decreto pelo juiz singular configura declaração incidental de inconstitucionalidade, exigindo, para validade, a submissão da questão ao plenário do tribunal ou ao órgão especial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, sob pena de nulidade da decisão.
• CO controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido de ofício pelo juiz, independentemente de provocação, desde que a inconstitucionalidade seja flagrante, e a decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes após o trânsito em julgado.
• DA alegação de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público como fiscal da ordem jurídica não pode ser acolhida em controle difuso, pois o Parquet só detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, não podendo suscitar a questão incidentalmente.
• ENo controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo juiz singular produz efeitos apenas entre as partes, mas, uma vez reconhecida pelo STF em recurso extraordinário, a decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante, independentemente de resolução do Senado Federal.

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