• A

  A soberania, atributo exclusivo do Estado, impede que o Governo pratique atos de direção política que vinculem a Administração Pública, pois esta, por ser meramente executiva, não se submete a diretrizes governamentais, mas apenas à lei em sentido estrito.

• B

  O Governo, ao exercer a função política, pode editar atos que inovam a ordem jurídica, mas tais atos não se confundem com os atos administrativos, pois estes, praticados pela Administração Pública, são sempre vinculados e não admitem juízo de conveniência e oportunidade.

• C

  A Administração Pública, embora subordinada ao Governo no plano da execução das políticas públicas, mantém autonomia técnica e jurídica para a prática de atos administrativos, os quais se sujeitam ao controle judicial quanto à legalidade, mas não quanto ao mérito administrativo.

• D

  O Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, confunde-se com o Governo quando este exerce a função administrativa, pois a direção política e a execução administrativa são funções indelegáveis e inseparáveis, exercidas pelos mesmos órgãos e agentes.

• E

  A Administração Pública, em sentido subjetivo, abrange os órgãos e entidades que exercem a função administrativa, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto à responsabilidade civil objetiva por atos praticados por seus agentes.

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