• AA taxa é constitucional, pois o poder de polícia é atividade estatal que pode ser remunerada por taxa, e a fixação do valor por ato do Executivo não viola a legalidade, desde que respeitados os parâmetros legais.
• BA taxa é inconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser remunerado por taxa, mas apenas por preço público, dada a natureza não vinculada da atividade.
• CA taxa é constitucional, desde que o valor seja fixado por lei, sendo vedada a delegação ao Executivo para a fixação do quantum, sob pena de violação da legalidade tributária.
• DA taxa é inconstitucional, pois a fiscalização de anúncios é atividade de polícia administrativa que não pode ser custeada por taxa, mas apenas por imposto, dada a ausência de referibilidade.
• EA taxa é constitucional, pois o STF admite a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia, ainda que a fiscalização seja apenas potencial, e a fixação do valor por ato do Executivo é válida por se tratar de matéria de competência discricionária da Administração.

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