• AA norma constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada é de eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir efeitos, razão pela qual a lei estadual que cria divisórias opacas é inconstitucional por invadir competência da União.
• BA competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor autoriza os Estados a editarem normas mais restritivas que as federais, desde que haja lei federal prévia que estabeleça normas gerais, sendo a lei estadual válida por tratar de interesse local e proteger direito fundamental de eficácia contida.
• CA lei estadual é constitucional, pois a norma constitucional que garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de lei regulamentadora, e a competência concorrente permite aos Estados legislar sobre a matéria, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais.
• DA lei estadual é inconstitucional, pois a matéria de segurança bancária é de competência privativa da União, e a norma constitucional que protege a intimidade é de eficácia contida, dependendo de lei federal para sua regulamentação.
• EA lei estadual é constitucional, pois a norma constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada é de eficácia limitada, mas a competência concorrente dos Estados para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor permite a edição de lei que concretize esse direito fundamental, independentemente de lei federal que estabeleça normas gerais.

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