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O Município de Vila Nova, por meio de lei ordinária, instituiu taxa de fiscalização de anúncios publicitários, com valor fixo anual, cobrada de todos os estabelecimentos comerciais que utilizam painéis luminosos. A lei atribuiu a fiscalização e a cobrança à Secretaria Municipal de Fazenda, que editou decreto regulamentando a forma de pagamento e as sanções pelo inadimplemento. Um comerciante impetrou mandado de segurança alegando ilegalidade na cobrança, sob o argumento de que a taxa exigiria efetivo exercício do poder de polícia, não bastando a mera existência de órgão fiscalizador. O Tribunal de Justiça local, ao analisar o caso, considerou válida a cobrança, fundamentando que a taxa é devida pela potencialidade do exercício do poder de polícia, independentemente de fiscalização efetiva. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza jurídica da taxa de fiscalização e o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
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