• AA remoção de ofício é ato discricionário da Administração, insuscetível de controle judicial quanto ao mérito, de modo que a alegação de desvio de finalidade não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos poderes.
• BO ato de remoção, por ser vinculado, exige motivação expressa e somente pode ser praticado mediante prévia instauração de processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta.
• CA ausência de motivação no ato de remoção configura vício insanável, pois a motivação é elemento essencial de todos os atos administrativos discricionários, inclusive daqueles que não afetam direitos subjetivos dos servidores.
• DO desvio de finalidade, também denominado desvio de poder, configura abuso de poder e torna o ato nulo, sendo passível de controle judicial, pois a autoridade, embora competente para praticar o ato, o faz com finalidade diversa da prevista na norma que lhe conferiu a competência.
• EA remoção de ofício, por se tratar de ato de império, não admite questionamento quanto à sua finalidade, mas apenas quanto à competência da autoridade que o praticou, cabendo ao interessado demonstrar o vício por meio de recurso administrativo com efeito suspensivo.

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