• AA divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos é constitucionalmente vedada, pois viola de forma absoluta o direito à intimidade e à vida privada, não podendo ser relativizado por nenhum outro princípio constitucional.
• BA medida é integralmente válida, pois o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, tem caráter absoluto e prevalência sobre qualquer outro interesse, sendo dever do Estado divulgar todas as informações relativas aos agentes públicos.
• CA divulgação de nomes e valores individualizados é permitida apenas para cargos em comissão e funções de confiança, sendo vedada para servidores efetivos, uma vez que estes não exercem parcela de poder estatal relevante.
• DA divulgação nominal dos vencimentos é constitucional, desde que haja prévia autorização expressa de cada servidor, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade e à proteção de dados pessoais.
• EA divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos é, em regra, constitucional, pois o interesse público na transparência e no controle social prevalece sobre o direito à intimidade, ressalvadas situações excepcionais de risco à segurança pessoal ou familiar, que devem ser avaliadas caso a caso.

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