Durante uma auditoria no arquivo de uma autarquia federal, o auditor identificou as seguintes situações:
- I. Um conjunto de documentos produzidos por uma empresa pública foi transferido ao arquivo público estadual sem autorização do órgão competente.
- II. Documentos sigilosos foram desclassificados após 30 anos, sem observar o prazo máximo de restrição de acesso previsto na legislação.
- III. Um arquivo privado de uma pessoa física foi declarado de interesse público e social, mas o proprietário se recusou a transferi-lo para o arquivo público, alegando direito de propriedade absoluto.
- IV. O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) editou resolução estabelecendo diretrizes para a gestão de documentos em órgãos públicos, mas não houve consulta prévia aos Ministérios.
Considerando a Lei nº 8.159/1991 e o Decreto nº 4.073/2002, assinale a alternativa que analisa corretamente as situações.
