• A

  O projeto é integralmente conforme, pois a Resolução n. 351/2020 autoriza expressamente o uso de IA para sugerir decisões de mérito, desde que haja revisão humana, e permite o treinamento com dados processuais públicos, independentemente de anonimização.

• B

  O projeto é parcialmente inconforme: a utilização de dados de processos arquivados com nomes das partes e advogados viola a exigência de anonimização prevista na Resolução n. 351/2020, mas a sugestão automática de improcedência e a divulgação prévia dos critérios estão em conformidade com a norma.

• C

  O projeto é parcialmente inconforme: a sugestão automática de improcedência de pedidos manifestamente contrários à jurisprudência consolidada configura delegação de atividade decisória vedada pela Resolução n. 351/2020, que exige que a IA seja utilizada apenas como ferramenta de apoio, sem substituir a análise do magistrado; a revisão humana e a divulgação prévia dos critérios, contudo, estão em conformidade.

• D

  O projeto é integralmente inconforme, pois a Resolução n. 351/2020 veda qualquer utilização de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário, admitindo apenas sistemas de automação simples, sem aprendizado de máquina.

• E

  O projeto é parcialmente inconforme: a divulgação prévia dos critérios e do funcionamento do sistema viola o dever de sigilo industrial e a proteção da propriedade intelectual do fornecedor da solução de IA, mas a anonimização dos dados e a revisão humana estão em conformidade com a norma.

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