• AO indeferimento é válido, pois o Decreto n. 3.298/1999, ao tratar da saúde da pessoa portadora de deficiência, restringe o fornecimento de órteses e próteses aos casos de reabilitação profissional custeados pelo FAT, não alcançando servidores públicos federais.
• BO indeferimento é inválido, pois o Decreto n. 3.298/1999 prevê, entre as ações de saúde, o fornecimento de órteses e próteses, bem como a realização de tratamento e orientação psicológica, não se podendo interpretar o rol como taxativo em prejuízo da finalidade de integração social e autonomia da pessoa com deficiência.
• CO indeferimento é válido, pois a concessão de órteses e próteses depende de prévia autorização do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, o que não foi observado no caso.
• DO indeferimento é inválido, mas apenas porque a servidora é pessoa com deficiência física, hipótese em que o Decreto n. 3.298/1999 assegura automaticamente aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente de perícia médica oficial.
• EO indeferimento é válido, pois o Decreto n. 3.298/1999 somente assegura atendimento domiciliar e tratamento psicológico, não contemplando expressamente órteses e próteses, razão pela qual a administração não está obrigada a conceder o benefício solicitado.

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