O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966, estabelece um sistema de proteção que combina obrigações imediatas e progressivas. Em relação ao alcance das obrigações assumidas pelos Estados Partes e ao mecanismo de petições individuais previsto no Primeiro Protocolo Facultativo, considere a seguinte situação hipotética:

O Estado X, parte do PIDCP e do Primeiro Protocolo Facultativo, foi condenado em 2020 pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU por violar o direito à liberdade de expressão de um jornalista, em razão de uma lei nacional que criminaliza a crítica a autoridades públicas. Em 2022, o Estado X editou nova lei que, embora revogasse a anterior, manteve restrições genéricas à liberdade de expressão, alegando segurança nacional. Um novo comunicado é apresentado ao Comitê em 2023, por outro jornalista, versando sobre a mesma lei de 2022. O Estado X alega que o Comitê não pode examinar o caso, pois já teria se manifestado sobre matéria similar e porque o autor não esgotou todos os recursos internos, embora a legislação nacional preveja recurso sem efeito suspensivo e com prazo de análise superior a três anos.

Com base na interpretação consolidada do PIDCP e de seus Protocolos Facultativos, assinale a alternativa correta.