• AA realização da audiência de custódia por videoconferência é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas na Resolução CNJ n. 351/2020, entre as quais se inclui a impossibilidade de deslocamento do preso por motivo de segurança, sendo vedada a utilização de equipamento móvel na carceragem, pois a norma exige sala específica e adequada no estabelecimento prisional.
• BA Resolução CNJ n. 351/2020 autoriza a realização da audiência de custódia por videoconferência sempre que o juiz entender conveniente, desde que haja concordância da defesa técnica e do Ministério Público, não havendo exigência de sala específica, podendo ser utilizado equipamento móvel, desde que garantida a qualidade da transmissão e a privacidade do ato.
• CA audiência de custódia por videoconferência, nos termos da Resolução CNJ n. 351/2020, somente pode ocorrer quando o preso estiver custodiado em estabelecimento prisional localizado em comarca diversa daquela em que atua o juiz, sendo vedada a sua realização quando o preso se encontrar na mesma comarca, ainda que por equipamento móvel.
• DA Resolução CNJ n. 351/2020 veda a realização de audiência de custódia por videoconferência quando o preso estiver custodiado em unidade prisional na mesma comarca do juízo, salvo se houver risco à segurança ou à integridade física do preso ou de terceiros, hipótese em que se admite a utilização de equipamento móvel, desde que assegurada a comunicação reservada com a defesa.
• EA Resolução CNJ n. 351/2020 permite a realização da audiência de custódia por videoconferência em qualquer hipótese, desde que o preso seja previamente informado sobre o ato e assista à audiência em sala isolada, sendo dispensável a presença física do juiz no fórum, que poderá conduzir o ato de sua residência oficial, desde que por sistema seguro.

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