• AA rescisão unilateral do contrato pela Administração, nesse caso, é ato vinculado, pois a subcontratação parcial sem autorização é causa expressa de rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer juízo de conveniência e oportunidade.
• BA ausência de apresentação da documentação de regularidade fiscal para a prorrogação do contrato impede automaticamente a prorrogação, mas não autoriza a rescisão unilateral do contrato em vigor, devendo a Administração aguardar o término do prazo e, então, decidir sobre a prorrogação.
• CA subcontratação parcial do objeto, ainda que não autorizada, não constitui causa de rescisão unilateral, mas apenas infração administrativa punível com multa, pois a Lei nº 8.666/93 não veda expressamente a subcontratação, apenas exige que ela seja previamente autorizada pela Administração.
• DA rescisão unilateral por inexecução contratual exige a caracterização de inadimplemento grave e a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo que a subcontratação parcial não autorizada, por si só, não é causa suficiente para a rescisão, mas pode ensejar a aplicação de sanções mais brandas, como advertência e multa.
• EA rescisão unilateral do contrato, na hipótese, é ato discricionário da Administração, que deve ponderar a gravidade da falta e o interesse público, sendo que a subcontratação parcial não autorizada e a falta de documentação fiscal configuram justa causa para a rescisão, mas a Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa antes de sua efetivação.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.