• AO trabalho em regime de economia familiar não gera vínculo empregatício, razão pela qual os trabalhadores não fazem jus aos direitos do art. 7º da Constituição, mas apenas àqueles previstos no art. 6º, como educação, saúde e alimentação.
• BA ausência de registro formal impede o reconhecimento de qualquer direito trabalhista, pois a Constituição exige, para a fruição dos direitos sociais do art. 7º, a existência de relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho.
• CO menor de 15 anos pode exercer trabalho insalubre desde que autorizado pelo responsável legal e desde que a atividade não o impeça de frequentar a escola, em razão da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição.
• DOs trabalhadores rurais em regime de economia familiar têm direito à aposentadoria por idade, independentemente de contribuição, desde que comprovem o exercício da atividade rural, mas não fazem jus ao seguro-desemprego, por não haver relação de emprego.
• EA proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos é absoluta, não admitindo exceções, nem mesmo na condição de aprendiz, sendo irrelevante a autorização dos pais ou responsáveis.

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