• A

  A decisão do Plenário que julga extinta a ADPF, por perda superveniente do objeto em razão da revogação da norma impugnada, produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas, por se tratar de decisão sem apreciação do mérito, não impede que a mesma matéria seja objeto de nova ADPF, desde que demonstrada a existência de controvérsia constitucional relevante e atual sobre a norma revogada, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/1999.

• B

  A medida cautelar deferida pelo relator, ainda que referendada pelo Plenário, perde automaticamente seus efeitos com a extinção da ADPF sem julgamento de mérito, não havendo que se falar em modulação de efeitos, pois a suspensão da eficácia da lei revogada não produz efeitos residuais.

• C

  O ajuizamento da ADPF pela CNT é incabível, pois a Confederação Nacional do Transporte, por ser entidade sindical de grau superior representativa de categoria econômica, não está entre os legitimados universais previstos no art. 103, IX, da Constituição Federal, que exige a demonstração de pertinência temática, a qual, no caso, não se verifica, pois a norma impugnada trata de transporte individual de passageiros, e não de transporte de cargas.

• D

  A revogação da lei estadual impugnada, ocorrida antes do ajuizamento da ADPF, configura causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, mas, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão de extinção possui eficácia contra todos e efeito vinculante, impedindo que qualquer outro legitimado proponha nova ação com o mesmo objeto, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

• E

  Como a ADPF foi julgada extinta sem apreciação do mérito, a decisão do Plenário não possui eficácia erga omnes nem efeito vinculante, limitando-se a produzir efeitos apenas entre as partes, de modo que a lei estadual revogada permanece com sua constitucionalidade presumida e não pode ter seus efeitos repristinados por decisão posterior em ação direta de inconstitucionalidade.

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