• AA relação entre o Estado e o servidor público estatutário é de natureza contratual, pois o ato de nomeação, após aprovação em concurso público, gera vínculo bilateral com direitos e obrigações recíprocos, o que impede a alteração unilateral das condições de trabalho pela Administração e exige o consentimento do servidor para qualquer mudança de regime jurídico.
• BA relação entre o Estado e o servidor público estatutário é de natureza institucional e legal, decorrente diretamente da lei, o que autoriza a Administração a alterar unilateralmente o regime jurídico, desde que respeitados os direitos adquiridos e a irredutibilidade de vencimentos, sendo a responsabilização administrativa fundamentada na supremacia do interesse público sobre o interesse individual do agente.
• CA relação entre o Estado e o servidor público estatutário é de natureza contratual, mas com cláusulas exorbitantes em favor da Administração, o que permite a alteração unilateral do contrato apenas em situações de interesse público devidamente motivadas, com direito à indenização prévia ao servidor prejudicado.
• DA relação entre o Estado e o servidor público estatutário é de natureza institucional, mas a responsabilização administrativa exige a comprovação de dolo específico do agente, em razão da presunção de boa-fé que milita em favor do servidor público no exercício de suas funções.
• EA relação entre o Estado e o servidor público estatutário é de natureza legal, mas a alteração unilateral do regime jurídico é vedada pelo princípio da segurança jurídica, sendo necessária a edição de lei específica que assegure a irredutibilidade de vencimentos e a manutenção das vantagens já incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor.

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