• AA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, pois a Constituição Federal permite que os Estados-membros instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mas a atribuição de competência para o transporte coletivo intermunicipal e para o exercício do poder de polícia sobre o uso do solo depende de lei complementar federal que estabeleça normas gerais, sob pena de invasão de competência da União.
• BA lei complementar estadual que criou a região metropolitana é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei complementar federal para a instituição de regiões metropolitanas, uma vez que se trata de matéria de competência exclusiva da União.
• CA criação da região metropolitana é válida, mas a lei complementar estadual não poderia atribuir à região metropolitana competência para o transporte coletivo intermunicipal, pois esse serviço é de competência privativa dos Municípios, conforme o artigo 30, V, da Constituição Federal.
• DA lei orgânica do Município Beta é inconstitucional, pois a concessão de isenções fiscais e a criação de distritos industriais são matérias de competência exclusiva do Estado, uma vez que integram a região metropolitana e afetam o interesse comum.
• EA lei complementar estadual que criou a região metropolitana é válida, e a lei orgânica do Município Beta é constitucional, pois os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para conceder isenções fiscais, desde que observadas as normas gerais de direito tributário e o plano diretor, independentemente de autorização estadual.

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