• AO indeferimento do pedido de perícia configura cerceamento de defesa, pois a Lei nº 9.784/1999 assegura ao interessado o direito à produção de todas as provas que entender necessárias, cabendo à Administração apenas a análise de sua pertinência, mas nunca a sua recusa fundamentada em critérios de economia processual.
• BA suspeição do presidente da comissão processante deveria ter sido acolhida, uma vez que a inimizade notória é causa legal de impedimento, e não de suspeição, conforme o art. 18, I, da Lei nº 9.784/1999, o que tornaria nulos todos os atos por ele praticados.
• CO recurso administrativo interposto contra o indeferimento da perícia não deveria ter sido conhecido, pois a decisão que indefere prova no curso do processo administrativo disciplinar é irrecorrível, salvo se proferida pela autoridade máxima do órgão.
• DO indeferimento motivado de prova pericial, quando a Administração entende que a matéria pode ser provada por outros meios, não configura, por si só, cerceamento de defesa, desde que assegurada a ampla defesa e o contraditório, sendo legítima a recusa fundamentada em razões de conveniência e oportunidade.
• EA arguição de suspeição deveria ter sido decidida por autoridade diversa daquela que a recebeu, ou seja, pelo superior hierárquico do presidente da comissão, sob pena de nulidade, pois a Lei nº 9.784/1999 veda que a autoridade suspeita decida sobre a própria suspeição.

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