• AA lei anterior foi recepcionada pela nova Constituição, pois o direito de greve é norma de eficácia contida, e a ausência de lei regulamentadora não impede sua aplicação imediata, cabendo ao tribunal apenas declarar a compatibilidade formal da lei com o novo texto.
• BA lei anterior não foi recepcionada, pois a Constituição exige lei específica para regulamentar o direito de greve, e a ausência desta torna a lei anterior incompatível materialmente, devendo o tribunal declarar sua não recepção, sem possibilidade de aplicação analógica.
• CA lei anterior foi recepcionada, mas seu conteúdo deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo a restringir o direito de greve dos servidores públicos aos limites da lei anterior, aplicando-se o princípio da unidade da Constituição e o método sistemático.
• DA lei anterior não foi recepcionada, mas o tribunal pode aplicar o método tópico-problemático para preencher a lacuna, criando norma provisória que regulamente o direito de greve até a edição da lei específica, com base no princípio da efetividade.
• EA lei anterior foi recepcionada, desde que se aplique a interpretação conforme a Constituição para adequar seu conteúdo ao novo regime, mas, diante da omissão legislativa, o tribunal deve declarar a inconstitucionalidade por omissão e garantir o exercício do direito de greve com base na lei anterior, adaptada.

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