• AO TCU, ao exercer o controle externo, pode determinar diretamente a anulação das despesas realizadas sem empenho, independentemente de provocação do Poder Legislativo, mas não pode aplicar sanções pessoais ao dirigente, pois a competência sancionatória é exclusiva do Congresso Nacional.
• BA ausência de manifestação do controle interno não impede a atuação do TCU, que detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos e aplicar sanções aos responsáveis, inclusive ao dirigente que autorizou despesas irregulares, podendo, ainda, determinar a adoção de medidas corretivas.
• CO TCU somente pode aplicar sanções ao dirigente após prévia decisão do Congresso Nacional sobre as contas, em razão do princípio da separação dos poderes, que impede a imposição de penalidades por órgão técnico sem chancela política.
• DAs despesas autorizadas sem prévio empenho configuram vício insanável, mas o TCU não pode anulá-las diretamente, devendo representar ao Ministério Público Federal para que ajuíze ação de improbidade administrativa, sob pena de usurpação de competência do Poder Judiciário.
• EO controle interno, ao não emitir alerta, assume responsabilidade solidária pelas irregularidades, mas o TCU não pode responsabilizar o dirigente máximo se este não tiver agido com dolo ou fraude, dada a natureza objetiva da responsabilidade no âmbito do controle externo.

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