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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153, discutiu a recepção da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) pela Constituição de 1988. No que tange aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição, assinale a alternativa que melhor traduz a decisão da Corte e os fundamentos constitucionais aplicáveis.
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