• A

  A revogação da permissão de João é válida, pois a Administração pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade, independentemente de indenização, e a superveniente suspensão da exigência dos medidores não afeta a validade do ato revocatório, que se aperfeiçoou sob a égide da norma anterior.

• B

  A invalidação do ato geral que exigia os medidores, por vício de motivação e ausência de estudo de impacto, produz efeitos ex tunc, alcançando a revogação da permissão de João, que deve ser restabelecida, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil do Município pelos danos causados.

• C

  A revogação da permissão de João é nula, pois a Lei nº 13.655/2018 exige que a revogação de atos administrativos que afetem direitos de terceiros seja sempre precedida de indenização prévia, sob pena de nulidade absoluta.

• D

  A superveniente suspensão da exigência dos medidores pelo Município configura revogação tácita do ato revocatório da permissão de João, restabelecendo automaticamente a situação jurídica anterior, independentemente de decisão judicial ou de novo ato expresso.

• E

  A revogação da permissão de João é válida, pois a Lei nº 13.655/2018 veda a invalidação de atos administrativos com base em interpretação jurídica nova, ainda que a norma geral que lhe serviu de fundamento seja posteriormente declarada inválida, prevalecendo a segurança jurídica.

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