• AA supremacia do interesse público sobre o interesse privado legitima a aplicação imediata da penalidade, pois o poder disciplinar é manifestação de autotutela e dispensa a prévia instauração de contraditório quando a falta é grave e evidente, cabendo ao servidor buscar a revisão do ato apenas após a demissão.
• BO princípio da moralidade administrativa, por si só, autoriza a Administração a punir o servidor com base em juízo de conveniência e oportunidade, desde que a decisão seja motivada, sendo dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa no processo disciplinar, pois tais garantias são aplicáveis apenas ao processo judicial.
• CA aplicação da penalidade sem a prévia observância do contraditório e da ampla defesa configura violação ao devido processo legal, não podendo ser convalidada pela invocação da supremacia do interesse público ou da moralidade administrativa, pois tais princípios não afastam as garantias constitucionais do servidor, sendo nulo o ato punitivo.
• DO poder disciplinar da Administração Pública é discricionário e, por isso, a autoridade pode escolher o momento e a forma de aplicação da penalidade, inclusive antes da conclusão do processo administrativo, desde que haja relatório preliminar da comissão, não havendo falar em nulidade por ausência de defesa técnica.
• EA ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é irrelevante, pois a Constituição Federal assegura a ampla defesa apenas aos litigantes em processo judicial, sendo suficiente, no âmbito administrativo, a garantia do contraditório escrito, que foi observada com a notificação para apresentar defesa, ainda que intempestiva.

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