• A

  A ADPF não pode ser conhecida, pois a existência de ADI em curso sobre a mesma lei estadual configura litispendência, ainda que os fundamentos e pedidos sejam diversos, prevalecendo o critério da prevenção.

• B

  A ADPF pode ser conhecida, desde que o autor demonstre a existência de controvérsia constitucional relevante e que a lei impugnada seja anterior à Constituição Federal de 1988, caso em que a ADI não seria cabível.

• C

  A ADPF pode ser conhecida, pois o objeto é diverso da ADI: enquanto esta impugna a lei por vício formal e material em face de dispositivos constitucionais específicos, aquela visa a proteger preceitos fundamentais e resolver conflito federativo, sendo possível a coexistência das ações, com posterior reunião para julgamento conjunto se houver risco de decisões contraditórias.

• D

  A ADPF não pode ser conhecida, pois o Governador de Estado não possui legitimidade ativa para propor ADPF, uma vez que a Constituição Federal reserva essa legitimidade apenas aos legitimados do art. 103, caput, da Constituição, entre os quais não se incluem os Governadores.

• E

  A ADPF pode ser conhecida, mas, uma vez julgada procedente a ADI, haverá perda de objeto da ADPF, ainda que a decisão na ADI não tenha apreciado todos os preceitos fundamentais invocados, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da decisão proferida no controle concentrado.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.