• A

  A relação jurídica entre o Estado e o servidor público estatutário é de natureza contratual, razão pela qual o desvio de finalidade só pode ser punido após prévia condenação judicial, em respeito ao princípio da legalidade, não sendo admitida a anulação do ato pela própria Administração.

• B

  Governo e Administração Pública confundem-se conceitualmente, pois ambos expressam a atividade administrativa concreta e subordinada à lei, de modo que a prática de ato com desvio de finalidade pelo servidor configura, simultaneamente, ato de governo e ato administrativo, sujeito apenas ao controle político do Legislativo.

• C

  A Administração Pública, em sentido subjetivo, abrange os órgãos e entidades que exercem a função administrativa, enquanto, em sentido objetivo, designa a própria atividade administrativa; assim, o desvio de finalidade, por violar o princípio da impessoalidade, autoriza a anulação do ato pela própria Administração, independentemente de provocação judicial, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

• D

  O princípio da autotutela impede que a Administração reveja seus próprios atos quando já exaurida a via administrativa, pois a coisa julgada administrativa torna definitiva a situação jurídica, transferindo ao Poder Judiciário, com exclusividade, o poder de anular atos eivados de desvio de finalidade.

• E

  O desvio de finalidade é vício que atinge apenas o motivo do ato administrativo, não contaminando o elemento finalidade, de sorte que a Administração não pode anulá-lo com base na Súmula 473 do STF, mas apenas revogá-lo por conveniência e oportunidade, ainda que se trate de ato vinculado.

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