• ATrata-se de norma de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente o interesse, mas autorizou o legislador ordinário a restringir o direito; a omissão legislativa, nesse caso, não impede o exercício pleno do direito, que é autoaplicável até a edição da lei restritiva.
• BTrata-se de norma de eficácia limitada, de princípio institutivo, pois depende de lei complementar para estruturar o direito; a omissão legislativa gera inconstitucionalidade por omissão, mas não confere ao titular o direito subjetivo de exigir a participação nos lucros antes da edição da lei.
• CTrata-se de norma de eficácia limitada, de princípio programático, pois veicula diretriz social a ser implementada pelo Estado; a omissão legislativa não gera qualquer consequência jurídica, salvo a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação civil pública para compelir o Congresso Nacional a legislar.
• DTrata-se de norma de eficácia plena, pois a participação nos lucros é direito fundamental autoaplicável, independentemente de lei complementar; a omissão legislativa é irrelevante, podendo o trabalhador exigir judicialmente a participação com base exclusivamente no texto constitucional.
• ETrata-se de norma de eficácia limitada, de princípio institutivo, mas com aplicabilidade imediata quanto à vedação de sua integração à remuneração; a omissão legislativa autoriza o mandado de injunção para suprir a falta de norma regulamentadora, mas não permite ao Judiciário criar critérios de participação nos lucros.

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