• AA utilização de prova emprestada é sempre vedada no processo administrativo disciplinar, em razão do princípio da legalidade estrita, que impede a Administração de adotar meios probatórios não expressamente previstos em lei.
• BA decisão é válida, pois o servidor teve acesso aos autos e apresentou defesa escrita, o que supre qualquer irregularidade relacionada à prova emprestada, uma vez que o contraditório foi observado.
• CA participação do denunciante como membro da comissão processante viola o princípio da impessoalidade, mas não gera nulidade, pois o servidor não comprovou prejuízo efetivo à sua defesa.
• DA prova emprestada pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa em relação a ela, o que não ocorreu no caso; além disso, a atuação do denunciante como julgador ofende os princípios da impessoalidade e do devido processo legal, ensejando a nulidade do procedimento.
• EA situação configura violação apenas ao princípio da eficiência, pois a comissão deveria ter concluído o processo com base em provas produzidas exclusivamente no âmbito do próprio processo, sem necessidade de observância ao contraditório para provas emprestadas.

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