• AA concessão de medida cautelar em ADI, após a edição da Lei nº 9.868/1999, produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que a suspensão da eficácia da norma deva retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas, hipótese em que se exige quorum de dois terços dos membros do STF.
• BA decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, em sede de ADI, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não alcança o Poder Legislativo, que pode editar nova norma com o mesmo conteúdo, desde que observe o devido processo legislativo.
• CA medida cautelar em ADI, quando concedida, tem por objeto a suspensão da eficácia da norma impugnada até o julgamento final da ação, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data de entrada em vigor da lei, pois a declaração de inconstitucionalidade possui natureza declaratória e, portanto, retroage para atingir os efeitos já produzidos.
• DA decisão definitiva de mérito em ADI que reconhece a inconstitucionalidade de norma estadual possui eficácia contra todos e efeito vinculante, mas não produz efeitos retroativos (ex tunc), pois a Lei nº 9.868/1999 adotou a teoria da nulidade, segundo a qual a norma inconstitucional é nula desde a origem, mas os efeitos da decisão só se operam a partir do trânsito em julgado, salvo modulação expressa.
• EA concessão de medida cautelar em ADI, após a edição da Lei nº 9.868/1999, produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que a suspensão da eficácia da norma deva retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas, hipótese em que se exige quorum de maioria absoluta dos membros do STF, e não de dois terços.

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