• A

  A exigência de quantitativo mínimo superior a 50% do objeto licitado é nula de pleno direito, pois a Lei nº 8.666/1993 veda qualquer fixação de limites mínimos de qualificação técnica, cabendo ao pregoeiro, e não à comissão de licitação, aferir a capacidade do licitante; a desclassificação, nesse caso, configura ato discricionário insuscetível de controle judicial, mas isenta o agente público de responsabilidade por inexistência de dolo específico.

• B

  A fixação de quantitativos mínimos de qualificação técnica é ato vinculado, não havendo margem de apreciação administrativa; assim, o edital que exija percentual superior a 50% do objeto é ilegal, e a desclassificação da licitante gera direito líquido e certo à anulação do ato, independentemente de comprovação de prejuízo, sendo irrelevante a responsabilização do agente público, pois a ilegalidade decorre de lei e não de conduta pessoal.

• C

  A exigência editalícia de quantitativo mínimo de qualificação técnica é válida desde que motivada e compatível com o objeto, mas a Lei nº 8.666/1993 admite, excepcionalmente, que o edital fixe limites superiores a 50% do objeto quando a complexidade da obra o justificar, hipótese em que a desclassificação da licitante é legítima e insuscetível de controle judicial, salvo comprovada má-fé do agente público, que responderá apenas na esfera disciplinar.

• D

  A exigência de quantitativo mínimo superior a 50% do objeto licitado, sem justificativa técnica expressa no edital, configura restrição indevida ao caráter competitivo, sendo nula a cláusula editalícia e ilegal a desclassificação; o ato administrativo que a fundamenta é vinculado e passível de controle judicial, podendo o agente público responder nas esferas civil, penal e administrativa, inclusive por improbidade administrativa, se comprovado o dolo de restringir a competitividade.

• E

  A Lei nº 8.666/1993 autoriza a Administração a exigir quantitativo mínimo de até 70% do objeto licitado para obras de grande vulto, desde que haja prévia anuência do Tribunal de Contas da União; a desclassificação da licitante com base em atestado que comprove apenas 40% do objeto é, portanto, legal, e eventual excesso configura apenas irregularidade formal, sanável pela via administrativa, sem repercussão na esfera penal ou de improbidade.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.